O presente artigo irá abordar a temática do acordo de não persecução penal, instituto inovador, importado ao ordenamento brasileiro com o advento da Lei nº. 13.964/19. Com o fito de demonstrar a incompatibilidade do instituto com as normas-princípios constitucionais, sobretudo no pertinente à exigência da confissão como requisito para a propositura dos acordos, pontos de aspectos gerais serão tratados, bem como demonstrados de onde o instituto de justiça negocial fora extraído em análise de Direito Comparado. Ademais, questões sensíveis serão objeto de exame minudenciado, no que diz respeito, sobremaneira, aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e obrigatoriedade da ação penal de natureza pública, todos de matriz constitucional. Desse modo, através do método hipotéticodedutivo e com ampla revisão bibliográfica buscar-se-á demonstrar as expectativas do legislador quanto ao instituto, os aspectos negativos do mesmo, da maneira em que foi legislado e a sua inadequação com o ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; CONFISSÃO; JUSTIÇA NEGOCIAL; DIREITO COMPARADO; PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; DEVIDO PROCESSO LEGAL; CONTRADITÓRIO; AMPLA DEFESA; OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL.