A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: PRINCIPAIS INOVAÇÕES

2024 | Pós-Graduação

Patrine Pimentel Santos de Andrade

A nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, marca uma evolução significativa nos processos de contratação pública no Brasil. Ela substitui normas anteriores, unificando e aprimorando os procedimentos licitatórios, visando maior transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Essa legislação introduz modalidades de licitação mais flexíveis, critérios de julgamento mais criteriosos e regulamentações detalhadas sobre prazos contratuais. Além disso, estabelece medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e promove a adoção de programas de integridade pelas empresas contratadas. Embora represente um avanço significativo, o sucesso da implementação da nova Lei de Licitações dependerá não apenas da sua regulamentação e aplicação efetiva, mas também do engajamento e fiscalização da sociedade civil. A participação ativa da sociedade é essencial para assegurar que os princípios da administração pública sejam observados em todas as etapas dos processos licitatórios. Portanto, a Lei 14.133/2021 representa um importante passo na busca pela melhoria da gestão pública no Brasil, mas seu impacto real será determinado pela maneira como é aplicada e fiscalizada, garantindo assim a eficácia e integridade dos processos licitatórios. Palavras-chave: Nova. Lei. Licitações.