A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: PRINCIPAIS INOVAÇÕES
2024 | Pós-Graduação
Patrine Pimentel Santos de Andrade
A nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, marca uma evolução significativa nos
processos de contratação pública no Brasil. Ela substitui normas anteriores, unificando
e aprimorando os procedimentos licitatórios, visando maior transparência, eficiência e
responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Essa legislação introduz
modalidades de licitação mais flexíveis, critérios de julgamento mais criteriosos e
regulamentações detalhadas sobre prazos contratuais. Além disso, estabelece
medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e promove a
adoção de programas de integridade pelas empresas contratadas. Embora represente
um avanço significativo, o sucesso da implementação da nova Lei de Licitações
dependerá não apenas da sua regulamentação e aplicação efetiva, mas também do
engajamento e fiscalização da sociedade civil. A participação ativa da sociedade é
essencial para assegurar que os princípios da administração pública sejam
observados em todas as etapas dos processos licitatórios. Portanto, a Lei 14.133/2021
representa um importante passo na busca pela melhoria da gestão pública no Brasil,
mas seu impacto real será determinado pela maneira como é aplicada e fiscalizada,
garantindo assim a eficácia e integridade dos processos licitatórios.
Palavras-chave: Nova. Lei. Licitações.