A NOVA TEORIA DAS INCAPACIDADES À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS REFLEXOS NO CASAMENTO

2018 | Graduação

Morgana Calixto Dourado

Discorrer-se-á no presente trabalho acerca das mudanças trazidas através do Estatuto da Pessoa com Deficiência o qual trouxe a nova teoria das incapacidades, e como tal mudança impactou no instituto do casamento. Ao longo da evolução humana os direitos ora suprimidos das pessoas com deficiência aos poucos foram resgatados. Com o desenvolver da sociedade, dos pensamentos e do conhecimento das deficiências se percebeu que era necessário haver uma mudança nos ordenamentos jurídicos para conferir os direitos que a eles sempre pertenceram. Um dos pontos principais para a mudança foi a Conferência sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que ocorreu em 2006, e posteriormente, em 2009 foi recepcionada pelo Brasil. Um dos pontos trazidos por esta conferência foi a promoção, proteção, bem como assegurar os exercícios dos direitos humanos à todos os deficientes. Com base no compromisso firmado pelo Brasil na referida conferência, entra em vigor em 2015 a Lei 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência que reformulou a teoria das incapacidades, impactando assim no rol dos absolutamente incapazes conforme se trazia o Código Civil de 2002. Diante da incompatibilidade de alguns artigos do Código Civil vigente, estes foram revogados e ou reformulados a partir da vigência da Lei. 13.146/2015. No cerne deste trabalho, se analisará com mais cautela os artigos que impactaram no instituto. No capítulo de invalidade de casamento do Código Civil foi revogado o inciso I do art. 1.548 no qual dispunha que o casamento contraído pelo deficiente intelectual. Houve, portanto, grande impacto no que se refere ao direito de família, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência ao revogar tal artigo e prever ainda em seu art. 6º a capacidade do deficiente intelectual contrair casamento, sendo considerado capaz para tanto traz um grande avanço jurídico o qual traz diversos benefícios para os deficientes intelectuais. Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência; Teoria das incapacidades; capacidade; casamento.