A NOVA TEORIA DAS INCAPACIDADES À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS REFLEXOS NO CASAMENTO
2018 | Graduação
Morgana Calixto Dourado
Discorrer-se-á no presente trabalho acerca das mudanças trazidas através do
Estatuto da Pessoa com Deficiência o qual trouxe a nova teoria das incapacidades,
e como tal mudança impactou no instituto do casamento. Ao longo da evolução
humana os direitos ora suprimidos das pessoas com deficiência aos poucos foram
resgatados. Com o desenvolver da sociedade, dos pensamentos e do conhecimento
das deficiências se percebeu que era necessário haver uma mudança nos
ordenamentos jurídicos para conferir os direitos que a eles sempre pertenceram. Um
dos pontos principais para a mudança foi a Conferência sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência que ocorreu em 2006, e posteriormente, em 2009 foi
recepcionada pelo Brasil. Um dos pontos trazidos por esta conferência foi a
promoção, proteção, bem como assegurar os exercícios dos direitos humanos à
todos os deficientes. Com base no compromisso firmado pelo Brasil na referida
conferência, entra em vigor em 2015 a Lei 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da
Pessoa com Deficiência que reformulou a teoria das incapacidades, impactando
assim no rol dos absolutamente incapazes conforme se trazia o Código Civil de
2002. Diante da incompatibilidade de alguns artigos do Código Civil vigente, estes
foram revogados e ou reformulados a partir da vigência da Lei. 13.146/2015. No
cerne deste trabalho, se analisará com mais cautela os artigos que impactaram no
instituto. No capítulo de invalidade de casamento do Código Civil foi revogado o
inciso I do art. 1.548 no qual dispunha que o casamento contraído pelo deficiente
intelectual. Houve, portanto, grande impacto no que se refere ao direito de família,
uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência ao revogar tal artigo e prever
ainda em seu art. 6º a capacidade do deficiente intelectual contrair casamento,
sendo considerado capaz para tanto traz um grande avanço jurídico o qual traz
diversos benefícios para os deficientes intelectuais.
Palavras-chave: Estatuto da Pessoa com Deficiência; Teoria das incapacidades;
capacidade; casamento.