O presente trabalho de conclusão de curso de graduação tem como tema: A obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos pelos planos de saúde à luz do Código de Defesa do Consumidor: uma análise da cirurgia de transgenitalização. Dessa forma, será realizado um estudo acerca da tutela jurídica do direito à saúde assegurada pela Constituição Federal de 1988, bem como, o conceito dinâmico de saúde estabelecido pela Organização Mundial de Saúde e a recepção desse conceito pela Carta Magna brasileira, também faremos uma apreciação da evolução da saúde pública e suplementar no país. Paralelamente, será estudada a proteção à saúde pelo Código de Defesa do Consumidor, através dos seus princípios e direitos básicos estabelecidos, aprofundando no estudo dos contratos de consumo de planos de saúde e as suas obrigações no que tange a cobertura dos procedimentos do processo transexualizador. Finalizando com uma análise da importância da cirurgia de transgenitalização para a saúde física e psíquica da pessoa trans e a violação de normas constitucionais e da legislação consumeristas na negativa de cobertura de todo o processo transexualizador por parte dos planos de saúde. Palavras-chave: Planos de Saúde; Direito do consumidor; Transexual; Processo Transexualizador.