A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS

2016

Sâmara Naggea Reis Fraga

O presente trabalho tem como principal finalidade a análise da responsabilidade civil dos fornecedores de bens de consumo duráveis, vítimas da chamada ?obsolescência programada. Irá se fazer uma análise de como esses fornecedores poderão ser responsabilizados, bem como analisar a sistemática mais adequada para determinar quando se inicia a contagem do prazo decadencial, quando se tratar de vício oculto. Isso porque, por muitas vezes a obsolescência programada são casos vícios que não são perceptíveis aos olhos do consumidor, e o mesmo só é percebido muitas vezes depois de findada a garantia contratual. Muitos consumidores acham que a responsabilidade do fornecedor só fica adstrita a tal garantia, e veremos no trabalho que o Código de Defesa concede ao consumidor a chamada garantia legal. Contudo, muitas vezes o consumidor não tem conhecimento dessa garantia, e isso se dá muitas vezes pela falta de informação. Nesse presente trabalho, se restará evidenciado que a responsabilidade do fornecedor se dará além da garantia contratual, por causa da adoção do critério da vida útil.