O presente trabalho monográfico pretende analisar o direito à educação com qualidade no Brasil como direito fundamental e a forma que o Poder Judiciário protege e da eficácia à essa garantia constitucional. Sua finalidade consiste em indagar o direito à educação como direito fundamental e a eficácia da guarda judicial dessa garantia. Busca-se demonstrar as evoluções da Constituição na educação e no sistema de controle, dirimir conceitos que não se ajustem aos preceitos fundamentais institucionais e ao conceito de democracia, explorar discussões doutrinárias e jurídicas que apóiem a formulação de uma nova sistemática de participação do judiciário, atentando às mudanças e necessidades sociais. A democracia é trabalhada com acuidade por ser um elemento preciso, vez que o povo, que faz parte dela, tenha suficiente educação ou, mais propriamente, uma educação com qualidade, estando capacitado a compreender os problemas básicos da política e, dessa forma, possam exercer poder político, para formar um julgamento razoável das realizações governamentais. A educação no Brasil, no entanto, em 25 anos de Constituição, não se mostrou eficaz para capacitar seus cidadãos à formação de tais opiniões. Embora as políticas públicas aplicadas invistam cada vez mais em qualificações e estruturas, as ações são basicamente de manutenção e redução do analfabetismo.