A POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PROCESSUAIS POR SITES DE BUSCA: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
2022 | Graduação
Rafaela Martins Leal
A presente monografia tem como escopo a análise sobre a licitude ou não da
publicação de processos judiciais por sites de busca, em especial buscadores de
informações jurídicas, desenvolvidos por legaltechs, também chamadas de lawtechs.
Primeiro é necessário esclarecer que os processos judiciais, via de regra, são
públicos, no entanto, contém dados pessoais, como nome, RG, CPF, dentre outros.
Neste cenário configura-se uma situação conflitante, visto que estas informações
são tuteladas pela Lei n° 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Como conciliar o direito à proteção de dados, advindo do direito à privacidade, e o
direito ao acesso à informação, tão importante numa sociedade democrática,
evidenciando o princípio constitucional da publicidade processual? O trabalho
acadêmico discute sobre os limites entre o direito à privacidade e o acesso à
informação, ressaltando as situações em que estes direitos fundamentais entram
em rota de colisão. Conclui-se então que é lícita a publicação de dados processuais
por buscadores da internet, desde que seja realizada em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e principalmente sejam implantadas
medidas de boas práticas e governança por parte das legaltechs. Para essa
hipótese sugere que essas empresas precisam estar constantemente refletindo e
adotando medidas de proteção à privacidade dos indivíduos. O estudo também traz
para o escopo do trabalho, a repercussão geral no Recurso Extraordinário com
Agravo, ARE 1.307.386/RS, que debate a responsabilidade civil pela
disponibilização, em sites na internet, de informações processuais publicadas nos
órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça. O recurso
visa a uniformização nacional das decisões judiciais a respeito do tema e seu ponto
de partida foi uma ação indenizatória ajuizada contra a empresa Google Brasil
Internet LTDA e a legaltech Escavador. O caso ainda está em discussão no Supremo
Tribunal Federal.
Palavras-chave: Processos Judiciais; Publicidade; Acesso à Informação;
Legatechs; Privacidade; Proteção de Dados Pessoais.