A POSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PROCESSUAIS POR SITES DE BUSCA: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

2022 | Graduação

Rafaela Martins Leal

A presente monografia tem como escopo a análise sobre a licitude ou não da publicação de processos judiciais por sites de busca, em especial buscadores de informações jurídicas, desenvolvidos por legaltechs, também chamadas de lawtechs. Primeiro é necessário esclarecer que os processos judiciais, via de regra, são públicos, no entanto, contém dados pessoais, como nome, RG, CPF, dentre outros. Neste cenário configura-se uma situação conflitante, visto que estas informações são tuteladas pela Lei n° 13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Como conciliar o direito à proteção de dados, advindo do direito à privacidade, e o direito ao acesso à informação, tão importante numa sociedade democrática, evidenciando o princípio constitucional da publicidade processual? O trabalho acadêmico discute sobre os limites entre o direito à privacidade e o acesso à informação, ressaltando as situações em que estes direitos fundamentais entram em rota de colisão. Conclui-se então que é lícita a publicação de dados processuais por buscadores da internet, desde que seja realizada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e principalmente sejam implantadas medidas de boas práticas e governança por parte das legaltechs. Para essa hipótese sugere que essas empresas precisam estar constantemente refletindo e adotando medidas de proteção à privacidade dos indivíduos. O estudo também traz para o escopo do trabalho, a repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo, ARE 1.307.386/RS, que debate a responsabilidade civil pela disponibilização, em sites na internet, de informações processuais publicadas nos órgãos oficiais do Poder Judiciário, sem restrição de segredo de justiça. O recurso visa a uniformização nacional das decisões judiciais a respeito do tema e seu ponto de partida foi uma ação indenizatória ajuizada contra a empresa Google Brasil Internet LTDA e a legaltech Escavador. O caso ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Processos Judiciais; Publicidade; Acesso à Informação; Legatechs; Privacidade; Proteção de Dados Pessoais.