A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CIVIL PELA EIRELI

2017

Mariana Alencar de Souza

O presente trabalho norteia a respeito da possibilidade da atividade civil pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sob o prisma da Lei n° 12.441/2011 e as consequentes alterações do Código Civil brasileiro. Para isso, realiza-se uma pesquisa teórica, na vertente jurídico-dogmática, cuja a relevância é perceptível, ao se considerar a extensão da natureza do objeto da EIRELI às atividades econômicas não empresariais e o notável crescimento que ela enseja. Parte-se para um estudo para se compreender a atividade de natureza civil no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, aponta os fundamentos capazes de constatar o viável desenvolvimento da atividade econômica simples por meio da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, destacando a tendência do ornamento pátrio à atividade civil através de pessoa jurídica singular, e ainda, demonstrando o posicionamento do direito estrangeiro com relação a essa possibilidade.