A POSSIBILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
2018 | Pós-Graduação
Fernanda Karolliny Porto de Oliveira
O presente trabalho analisa a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços advocatícios pela administração pública. É viva a controvérsia doutrinária e jurisprudencial em derredor do tema, dada a possibilidade de responsabilização de gestores públicos e advogados. O escopo é analisar as nuances aplicáveis, inclusive no que tange aos elementos necessários a correta instrução do processo administrativo de inexigibilidade de licitação. Desta forma, serão abordados aspectos relevantes como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza singular do serviço e da notória especialização enquanto justificadora da contratação direta. Nesse sentido, será através da análise da legislação, da jurisprudência e da doutrina, que o tema da inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios será tratado os seus principais aspectos, como a motivação, instauração do regular processo administrativo e o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a) necessidade de serviço técnico profissional; b) demonstração da natureza singular; c) notória especialização do advogado, sem prejuízo da observância das condições de validade.
Palavras-chave: Inexigibilidade de licitação. Contratação direta. Serviços Advocatícios. Singularidade. Notória especialização. Princípios aplicáveis