A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS DO ADOTANDO

2017 | Graduação

Larisse de Souza Freitas

O estudo apresentado se destina a análise do microssistema jurídico que garante tratamento especial e prioritário aos interesses das crianças e adolescentes em cotejo com o instituto jurídico da responsabilização civil, com vistas a compreensão da possibilidade de imposição do dever de reparar aos adotantes que decidem pelo não prosseguimento do processo de adoção, muito embora já tenham avançado até a fase do estágio de convivência. Para tanto, buscou-se identificar os pressupostos de incidência do dever de reparação, bem assim compreender o alcance e o sentido do arcabouço principiológico que rege as relações privadas, cuja desobediência aos seus preceitos configura hipótese de responsabilização civil. Ademais, de suma importância se mostrou o estudo das garantias asseguradas ao menor, de modo a possibilitar a compreensão do papel central conferido ao infante pelo ordenamento jurídico, com base no princípio do melhor interesse e da proteção integral da criança e do adolescente, os quais concretizam-se também no processo de adoção, devendo, pois, este ser compreendido sob a ótica de satisfação dos interesses da criança. Ante o exposto, o presente estudo enfrenta a ponderação da existência de um direito do adotante em desistir de prosseguir com o processo de adoção, ou seja, a análise acerca desta conduta configurar tão somente o exercício regular de um direito, em contraposição aos direitos do menor e a posição de supremacia dos seus interesses concedida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente aliada aos preceitos impostos pelo Código Civil que devem reger as relações dos sujeitos de direito privado, de modo a possibilitar que a conduta dos adotantes indecisos seja tida pelo ordenamento jurídico como contrária aos ditames da boa-fé objetiva e, por conseguinte, revele-se abusiva. Palavras-chave: direitos da criança e do adolescente; adoção; estágio de convivência; responsabilidade civil; boa-fé objetiva.