A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PRETENDENTES À ADOÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS DO ADOTANDO
2017 | Graduação
Larisse de Souza Freitas
O estudo apresentado se destina a análise do microssistema jurídico que garante
tratamento especial e prioritário aos interesses das crianças e adolescentes em
cotejo com o instituto jurídico da responsabilização civil, com vistas a compreensão
da possibilidade de imposição do dever de reparar aos adotantes que decidem pelo
não prosseguimento do processo de adoção, muito embora já tenham avançado até
a fase do estágio de convivência. Para tanto, buscou-se identificar os pressupostos
de incidência do dever de reparação, bem assim compreender o alcance e o sentido
do arcabouço principiológico que rege as relações privadas, cuja desobediência aos
seus preceitos configura hipótese de responsabilização civil. Ademais, de suma
importância se mostrou o estudo das garantias asseguradas ao menor, de modo a
possibilitar a compreensão do papel central conferido ao infante pelo ordenamento
jurídico, com base no princípio do melhor interesse e da proteção integral da criança
e do adolescente, os quais concretizam-se também no processo de adoção,
devendo, pois, este ser compreendido sob a ótica de satisfação dos interesses da
criança. Ante o exposto, o presente estudo enfrenta a ponderação da existência de
um direito do adotante em desistir de prosseguir com o processo de adoção, ou seja,
a análise acerca desta conduta configurar tão somente o exercício regular de um
direito, em contraposição aos direitos do menor e a posição de supremacia dos seus
interesses concedida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente aliada aos
preceitos impostos pelo Código Civil que devem reger as relações dos sujeitos de
direito privado, de modo a possibilitar que a conduta dos adotantes indecisos seja
tida pelo ordenamento jurídico como contrária aos ditames da boa-fé objetiva e, por
conseguinte, revele-se abusiva.
Palavras-chave: direitos da criança e do adolescente; adoção; estágio de
convivência; responsabilidade civil; boa-fé objetiva.