A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: O IMPACTO DA SUA (IN) APLICABILIDADE NO JUDICIÁRIO BAIANO
2018 | Pós-Graduação
Natanna Santos de Souza de Almeida
O presente trabalho tem o objetivo de estudar a aplicabilidade da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal tributária no judiciário baiano, tendo em vista a morosidade do judiciário no cumprimento dos atos processuais, bem como a ineficiência das procuradorias fazendárias na execução do crédito tributário. Para ocorrer uma clara compreensão dessa modalidade de extinção do crédito tributário, é imprescindível discorrer sobre a execução fiscal, a partir do seu lançamento, passando pela constituição do crédito tributário, permeando pelas formas de sua extinção e findando com a prescrição intercorrente. A partir deste último, analisar o conceito da prescrição intercorrente no atual ordenamento jurídico, desde o entendimento doutrinário ao jurisprudencial, bem como expor os seus fundamentos e impactos da não aplicabilidade desse instituto nos processos de execução fiscal tributária, demonstrando para tanto o seu embasamento legal até os critérios que compõem a regra de delimitação à sua incidência. Além de trazer um estudo de caso baseado na 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Ruy Barbosa, para que se tenha uma clara percepção dos prejuízos advindos da não mitigação na aplicabilidade desse instituto nos processos de execução fiscal que ali tramitam.
Palavras-chave: Crédito Tributário. Execução Fiscal. Extinção. Prescrição Intercorrente. Judiciário Baiano. 2ª Vara da Fazenda Pública.