A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO E-COMMERCE: A INTERPRETAÇÃO DO LEGÍTIMO INTERESSE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
2021 | Graduação
Roberta Rossi Teixeira
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 –
LGPD) agregou ao ordenamento jurídico brasileiro uma efetiva e direcionada
regulamentação da proteção de dados pessoais. Tal lei entrou em vigor em agosto de
2021, de modo que os seus reflexos práticos têm se desenrolado aos poucos, com o
passar do tempo, nas mais diversas searas do cotidiano, à medida que vão surgindo os
casos concretos. Dentre diversos conceitos inovadores, trazidos pelo referido diploma,
ressalta-se a criação das bases legais que surgiram para, acima de tudo, proteger o titular
de abusos no tratamento dos seus dados, mas também fornecer um termômetro razoável
para a utilização das informações pessoais destes pelos controladores, em determinadas
situações. Através deste estudo, pode-se constatar que a LGPD é um grande avanço
para a sociedade brasileira. Todavia, será necessário que o cidadão, ora titular,
desenvolva a noção de que a proteção de dados é um direito fundamental resguardado
a toda população e que merece ser reivindicado nos seus mais variados aspectos, para
que assim se garanta a efetividade dos preceitos trazidos por essa normativa. Com base
nisso, o objetivo desta monografia é examinar as consequências práticas da aplicação
da legislação, em um recorte específico muito presente na atual sociedade da
informação, ainda pouco explorado, mas que merece destaque: a interpretação da base
legal do legítimo interesse, contido na LGPD, diante da vulnerabilidade do consumidor
que adquire produtos e serviços através de e-commerces e marketplaces (online),
fazendo-se a análise da trajetória das relações de consumo tradicionais, bem como da
ideia convencional de vulnerabilidade e suas características até atingir o momento atual
do capitalismo de vigilância.
Palavras-chave: LGPD; capitalismo de vigilância; vulnerabilidade do consumidor; ecommerce; bases legais; legítimo interesse.