A PROTEÇÃO DEFICITÁRIA DO DIREITO PENAL FRENTE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIME ORGANIZADO NO COMBATE À PRÁTICA DOS DELITOS AMBIENTAIS

2021 | Graduação

Camila da Silva Nery

O presente trabalho apresenta o estudo do tráfico de animais silvestres, os fatores relevantes que levam à sua ocorrência, as principais espécies comercializadas, bem como a sua destinação. Ainda, estuda como a Lei de Organização Criminosa, com foco principal na Lei 12.850/13, e definindo e tipificando as organizações criminosas, identificando quais são suas principais características, formas de atuação e alterações no ordenamento jurídico brasileiro. Verificar as lacunas existentes nos dispositivos legais e no direito penal sobre o crime dos delitos ambientais. O escopo central do trabalho é apresentar quais são as dificuldades jurídicas da Lei de Crime Organizado no combate à prática dos delitos ambientais, com focono tráfico de animais silvestres. Palavras-chave: Tráfico de animais silvestres; Lei de Crime organizado; Organização criminosa; Lei nº 12.850/13.