A PUBLICIDADE DE JOGOS DE APOSTA ONLINE NO BRASIL: UMA ANÁLISE JURÍDICA SOBRE OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMERCIAL (ART. 220, §4 – CF/88) E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL
2025 | Graduação
Fernando Filgueiras Ramos
Este trabalho investiga os limites éticos e legais da publicidade de jogos de apostas online e suas implicações sobre a proteção do consumidor vulnerável e a saúde pública, à luz do Art. 220, §4º da Constituição Federal de 1988 e da insuficiência regulatória. Com a rápida expansão do mercado de apostas, o crescente uso de mídias digitais e influenciadores para promover esses serviços, desencadeiam novos desafios éticos e jurídicos relacionados à exploração de vulnerabilidades, à ludopatia e ao superendividamento. Neste sentido, a pesquisa busca analisar a aplicabilidade da analogia constitucional para equiparar a publicidade de apostas à de produtos notoriamente nocivos, investigando a possibilidade de intervenção estatal mais rigorosa em casos de práticas abusivas ou enganosas que gerem danos sociais. A metodologia adotada é qualitativa e analítica, utilizando-se o método hipotético-dedutivo, propondo hipóteses sobre o caráter exemplificativo do Art. 220, §4º da CF/88 e a sua extensão a atividades que, como as apostas online, apresentam alto potencial de nocividade social. O embasamento teórico inclui o Direito Constitucional, o Direito do Consumidor, a economia comportamental, explorando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e da proporcionalidade, diante de artigos científicos, doutrinas, livros e trabalhos acadêmicos. As bases jurídicas utilizadas abrangem a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei nº 14.790/2023, bem como a análise de regulamentações internacionais e de autorregulamentação. Os resultados do estudo indicam que a publicidade de apostas online, frequentemente veiculada por influenciadores, explora vieses cognitivos e vulnerabilidades socioeconômicas, resultando em impactos significativos como o aumento da ludopatia e do superendividamento. A regulamentação brasileira atual, nomeadamente a Lei nº 14.790/2023 e as normas do CONAR, mostra-se insuficiente e leniente, priorizando a arrecadação em detrimento da proteção. Análises comparativas com modelos regulatórios de outros países revelam a viabilidade e eficácia de restrições publicitárias mais severas, justificadas pela ratio legis de nocividade que subjaz ao Art. 220, §4º da CF/88. Conclui-se que a inclusão da publicidade de apostas online no rol exemplificativo do Art. 220, §4º da Constituição Federal é um imperativo jurídico e social, tal medida permitiria a imposição de restrições proporcionais e robustas, reequilibrando a liberdade comercial com os direitos fundamentais à saúde e à proteção do consumidor. O trabalho salienta a urgência de uma intervenção estatal firme para mitigar os danos sociais e construir um ambiente digital mais seguro, onde a mercantilização da vulnerabilidade seja efetivamente contida.
Palavras-chave: Publicidade de Apostas Online; Art. 220 CF/88; Ludopatia; Superendividamento; Proteção do Consumidor.