A REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO: ASPECTOS JURÍDICOS APÓS A LEI Nº 13.429/17 E A REFORMA TRABALHISTA LEI Nº 13.467/17: UMA TENTATIVA DE LEGITIMAR A FRAUDE?

2018 | Graduação

Guilherme Fadigas Souza de Oliveira

O presente trabalho acadêmico tem como função principal alcançar uma resposta ao questionamento levantado pela presente monografia. Neste passo, para que se consiga alcançar tal objetivo, faz-se necessária uma noção prévia do cenário histórico da terceirização, cuja parte de seu desenvolvimento decorreu de uma época marcada pelos modelos de produção amplamente conhecidos como taylorismo, fordismo e toyotismo. Será feita ainda, a análise deste fenômeno perante a dinâmica global, ao estudar as consequências dos aspectos jurídicos de países estrangeiros após a reestruturação da terceirização, provocada pela globalização. Ressalta-se que o estudo de tais consequências servirá de base para comparação dos novos diplomas legislativos regulamentados no ano de 2017. Assim, ao sair do âmbito internacional, torna-se oportuno o estudo da evolução legislativa e jurisprudencial da relação trilateral no Brasil. Nesta feita, o exame será voltado na introdução de algumas das principais consequências provenientes das Leis nos 6.019/74, 13.429/17 e 13.467/17, assim como das Súmulas nos 256 e 331 do TST. Após a completa compreensão da sistemática jurídica brasileira da terceirização, será trabalhado em profunda análise a terceirização de serviços na atividade-fim, assim como as principais incongruências decorrentes do novo regime de regulamentação, os quais são: quarteirização, dilatação do prazo de trabalho temporário e a facultatividade da isonomia salarial da terceirização de serviços. Por fim, estudar-se-ão os mecanismos jurídicos-retificadores para correção de tais incongruências. Palavras-chave: Terceirização; Atividade-meio; Atividade-fim; Condições de Trabalho; Lei no 13.429/17; Lei no 13.467/17.