A REMESSA NECESSÁRIA NO CPC/15: IMPLICAÇÕES ACERCA DO SEU CABIMENTO E DA SUA NATUREZA JURÍDICA

2019

Daniel Soares de Azevedo Neto

A remessa necessária é um tema bastante polêmico no âmbito da doutrina. Tal importância decorre das controvérsias que giram em torno da sua natureza jurídica e das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil. A recente legislação trouxe um regramento completamente novo, limitando a abrangência do instituto. Novas hipóteses de dispensa foram positivadas, atentas à realidade dos entes da Fazenda Pública, bem como os vetores do CPC, no caso, o sistema de precedentes. Assim, o presente trabalho possui o escopo de apresentar mais uma contribuição acerca do instituto, em especial da natureza jurídica e do cabimento nas decisões parciais de mérito contrárias à Fazenda Pública por conta da expressiva relevância prática. Nesse sentido, buscar-se-á compreender os contornos e especificidades que perpassam por esse instituto jurídico, que é a remessa necessária. Para atingir tal designío, foi destinado um capítulo, exclusivamente, para tratar da definição dos meios de impugnação das decisões judiciais, apresentando os conceitos relevantes como os princípios que regem a matéria, especialmente, o duplo grau de jurisdição. Posteriormente, delimitar-se-á o conceito de Fazenda Pública e as principais prerrogativas concedidas pela legislação ao Poder Público. Convém registrar, ainda, a importância conceitual do interesse público para uma escorreita compreensão do tema. Nesta perspectiva, tal abordagem pressupõe a compreensão plena, de todos os aspectos inerentes à temática, bem como das principais normas que compõem o arcabouço jurídico. Em síntese, apresentar-se-á uma análise acerca da revisão obrigatória das decisões contrárias à Fazenda Pública, à luz do CPC/15, buscando a compatibilização procedimental extraída da interpretação sistemática da referida legislação. Palavras-chave: remessa necessária; cabimento; natureza jurídica; decisão parcial de mérito.