A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE REDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

2020 | Graduação

Allice do Lago Fernandes

Este trabalho enverada no debate doutrinário e jurisprudencial face à possibilidade ou não de mitigação do devido processo legal em prol do interesse público, em especial nos casos de Rescisão Unilateral do Contrato de REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) – contrato temporário de excepcional interesse público criado pelo Estado da Bahia, com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Este trabalho terá como objetivo identificar as diferenças entre os contratos administrativos e os contratos administrativos sob o regime de REDA; analisar se a doutrina possibilita uma diferenciação entre o procedimento rescisório do contrato administrativo de REDA em relação aos demais contratos administrativos; e, por fim, avaliar o comportamento jurisprudencial deste tema. E em especial, verificará o papel, em específico, do Tribunal do Estado da Bahia, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal na resolução desta problemática; e identificar as diversas orientações doutrinárias a respeito da eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais no caso concreto. Desse modo, a partir de análise bibliográfica e jurisprudencial, serão observados e analisados os dois lados do debate sobre esta temática. Palavras-chave: Contrato temporário de excepcional interesse público. Contrato administrativo de REDA. Devido processo legal. Rescisão unilateral de contrato administrativo.