A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE REDA À LUZ DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
2020 | Graduação
Allice do Lago Fernandes
Este trabalho enverada no debate doutrinário e jurisprudencial face à possibilidade ou
não de mitigação do devido processo legal em prol do interesse público, em especial
nos casos de Rescisão Unilateral do Contrato de REDA (Regime Especial de Direito
Administrativo) – contrato temporário de excepcional interesse público criado pelo
Estado da Bahia, com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal. Este
trabalho terá como objetivo identificar as diferenças entre os contratos administrativos
e os contratos administrativos sob o regime de REDA; analisar se a doutrina possibilita
uma diferenciação entre o procedimento rescisório do contrato administrativo de
REDA em relação aos demais contratos administrativos; e, por fim, avaliar o
comportamento jurisprudencial deste tema. E em especial, verificará o papel, em
específico, do Tribunal do Estado da Bahia, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo
Tribunal Federal na resolução desta problemática; e identificar as diversas orientações
doutrinárias a respeito da eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais no caso
concreto. Desse modo, a partir de análise bibliográfica e jurisprudencial, serão
observados e analisados os dois lados do debate sobre esta temática.
Palavras-chave: Contrato temporário de excepcional interesse público. Contrato
administrativo de REDA. Devido processo legal. Rescisão unilateral de contrato
administrativo.