O presente trabalho monográfico se propõe a examinar a responsabilidade civil do Estado por omissão, a partir da decisão do Recurso Extraordinário 580252. Para tanto foi desenvolvida uma análise sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988, a fim de enquadrar os direitos à saúde, educação e assistência - que serão objeto de comparação com a citada decisão -, como direitos sociais de segunda dimensão e descrever como é, e como deveria ser, a responsabilidade do Estado nesses casos. Analisou-se então a teoria da reserva do possível, importada da Alemanha para o Brasil, sob a perspectiva econômica, e que vem sendo utilizada pelos entes públicos como justificativa para não atuação nas demandas sociais, sob a alegação de insuficiência de recursos públicos. Verificou-se o flagrante contrassenso do emprego da referida teoria, visto que inúmeros são os gastos das autoridades públicas cuja destinação não visam a garantia da dignidade da pessoa humana, demonstrando assim a má alocação orçamentaria brasileira, bem como o trágico resultado dessas escolhas, incentivando o fenômeno da judicialização dos direitos. Abordou-se ainda a responsabilidade objetiva do Estado, diferenciando-a da que é imputada aos particulares, e dissecou-se os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estatal, bem como sua evolução histórica até os dias atuais. Por fim, buscou-se projetar a decisão do RE 580252 em outras áreas de atuação do Estado, em que há semelhante descaso do poder público com as garantias fundamentais sociais, e as consequências que lhe seriam imputadas se todas essas demandas fossem também alcançadas pela repercussão geral, como aplicado aos detentos no Recurso Extraordinário estudado. Palavras-chave: responsabilidade civil; omissão estatal; reserva do possível; direitos fundamentais.