A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO NO REGIME DE TELETRABALHO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 13.467/17

2018 | Pós-Graduação

Milena Oliveira de Faria

O presente trabalho tem por objetivo investigar a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho no regime de teletrabalho, a partir de uma análise crítica da Lei n. 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. Para tanto, aplica-se o método dedutivo, realizando-se uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. O trabalho se inicia com um estudo acerca do acidente de trabalho, abordando a importância do meio ambiente do trabalho e o princípio constitucional de proteção à saúde do trabalhador. Nesse contexto, faz-se uma investigação histórica sobre a evolução do tratamento normativo do acidente de trabalho e a tutela do trabalhador, verificando-se a atual disciplina dada pela Lei n. 8.213/91 e as espécies equiparadas ao acidente de trabalho. Em seguida, aborda-se o instituto da responsabilidade civil, cotejando suas funções e tecendo considerações acerca dos pressupostos para a sua caracterização. Nesse sentido, discute-se o papel da culpa enquanto elemento geral da responsabilidade civil e como se deu a evolução desse instituto, com o advento da responsabilidade objetiva, que conta, hoje, com a teoria do risco como um de seus maiores expoentes. Visando a compreensão do tema central, passa-se ao estudo do teletrabalho, modalidade de labor a distância que vem ganhando espaço significativo no mercado de trabalho no país. Nesse contexto, explana-se o seu conceito, origem, características, natureza jurídica e tratamento legislativo. Ato contínuo, faz-se um estudo geral sobre a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, que abarca uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre o tema para averiguação da autorização legal de aplicação da responsabilidade objetiva nas hipóteses de desempenho de atividade de risco. Por fim, verifica-se a possibilidade de aplicação desta responsabilidade ao regime de teletrabalho, partindo de um exame do tratamento normativo dado a essa modalidade de labor pela Lei n. 13.467/17, notadamente a previsão do art. 75-E. Realiza-se uma análise crítica acerca dos efeitos da Reforma Trabalhista sobre o instituto do teletrabalho e o seu papel na proteção ao teletrabalhador. Palavras-chave: teletrabalho; acidente do trabalho; meio ambiente do trabalho; responsabilidade civil; reforma trabalhista.