A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS POR PRESOS FORAGIDOS

2012

Lais Silva Mota

Este trabalho monográfico explorou a responsabilidade civil do estado em relação aos atos praticados por presos foragidos. Para essa analise fez-se necessário um breve delineamento sobre a teoria geral da responsabilidade civil, dando um enfoque as teorias que buscam delimitar o conceito de nexo de causalidade. Analisou-se, então, o desenvolvimento histórico da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico e posteriormente no ordenamento pátrio, restando consolidada pelo constituinte a teoria objetiva, fundada no risco administrativo, ressaltando-se, contudo, que a teoria subjetiva ainda é acatada por parte considerável da doutrina e jurisprudência. Por fim, em um estudo mais minucioso sobre o tema em questão, traz-se à baila as multiplicidades de posicionamentos trazidos pela doutrina e pela jurisprudência, em relação a aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública pelos danos decorrentes de atos praticados pelos criminosos evadidos do sistema carcerário brasileiro. Teve esta monografia o objetivo de demonstrar que o entendimento majoritário adotado pela jurisprudência, não está em consonância com o preceito fundamental do Estado Democrático de Direito, que busca assegurar os direitos dos administrados que tiverem seu patrimônio material ou imaterial lesionado pelo poder público. A metodologia aplicada neste trabalho cientifico é a da pesquisa bibliográfica consubstanciada na contribuições feitas pela doutrina e pela jurisprudência acerca da matéria e a sua correlação com a legislação constitucional e infra constitucional pátria.