A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO INDEVIDA

2015

Jamile Antar Sampaio

O trabalho realizado objetiva conhecer o posicionamento do Estado diante da prisão indevida, demonstrando a forma de responsabilização, fundamentada na legislação e por força dos princípios constitucionais. A liberdade é um direito fundamental e quando ela sofre privações revela o ônus que o indivíduo sofre perante a sociedade, além dos prejuízos decorrentes de uma prisão indevida, seja na prisão penal ou na custódia cautelar. Faz uma análise da responsabilidade do Judiciário e possibilita conhecer quando o magistrado pode ser responsabilizado pessoalmente; discute a soberania do Poder Judiciário e as circunstâncias em que o Estado pode ser responsabilizado objetivamente perante o erro judiciário. A privação da liberdade física de um indivíduo, quando injustamente aplicada, gera o direito de ser indenizado pelo Estado em decorrência dos danos sofridos, pois não pode ser concedido a ninguém privações injustas