A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR SOB A LUZ DA LEI 4.591/64 E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2014 | Graduação
Rafael Santana Marschke
O presente trabalho realiza a análise da responsabilidade civil e suas aplicações na
incorporação imobiliária. Busca-se através deste estudo demonstrar a aplicabilidade
dos conceitos e características da responsabilidade civil em relação ao incorporador
frente ao adquirente das unidades autônomas e, principalmente qual são os deveres
do incorporador nos casos de defeitos ou vícios redibitórios e inadimplementos
contatuais em geral. Por meio de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o
trabalho trata das questões diretamente relacionadas à responsabilidade civil, com
enfoque especial para os direitos e deveres do incorporador. Dentre os objetivos
elencados, o trabalho pretende demonstrar a responsabilidade do incorporador tanto
na Lei das Incorporações, bem como no Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, incorporação imobiliária, Código do
Consumidor, indenização, direitos, deveres.