A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR SOB A LUZ DA LEI 4.591/64 E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2014 | Graduação

Rafael Santana Marschke

O presente trabalho realiza a análise da responsabilidade civil e suas aplicações na incorporação imobiliária. Busca-se através deste estudo demonstrar a aplicabilidade dos conceitos e características da responsabilidade civil em relação ao incorporador frente ao adquirente das unidades autônomas e, principalmente qual são os deveres do incorporador nos casos de defeitos ou vícios redibitórios e inadimplementos contatuais em geral. Por meio de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o trabalho trata das questões diretamente relacionadas à responsabilidade civil, com enfoque especial para os direitos e deveres do incorporador. Dentre os objetivos elencados, o trabalho pretende demonstrar a responsabilidade do incorporador tanto na Lei das Incorporações, bem como no Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Responsabilidade civil, incorporação imobiliária, Código do Consumidor, indenização, direitos, deveres.