A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE COMPANHIAS: A GOVERNANÇA CORPORATIVA COMO PARÂMETRO PARA A APLICAÇÃO DA BUSINESS JUDGMENT RULE

2016

Bruna Peixoto Joau e Silva

A business judgment rule surgiu na jurisprudência norte-americana para resguardar a discricionariedade das tomadas de decisão dos administradores de companhia, afastando das revisões dos julgadores aquelas decisões negociais tomadas de modo consciente, leal, diligente e de boa-fé, mas que ao invés de auferirem lucros para a companhia, geraram prejuízos. Sucede que os elementos utilizados como parâmetro para a sua aplicação revestemse por demasiada subjetividade. Se por um lado essa subjetividade propicia a destreza da sua subsunção ao caso concreto, por outro, mitiga a segurança jurídica que a regra propõe envolver os administradores. Isto coloca em jogo a própria eficácia da regra. Este ensaio tem por escopo, portanto, sugerir a possibilidade de objetivação dos elementos da business judgment rule, através da governança corporativa, em consonância com as peculiaridades atinentes a cada companhia, transformando os seus standards em regras na medida do possível. Trata-se de uma proposta de canalização do parâmetro para a aplicação da regra. Assim, para viabilizar a aludida discussão, analisar-se-á a estrutura da administração das companhias, os deveres dos seus administradores, bem como as suas tomadas de decisão. Logo mais, examinar-se-á a business judgment rule, tanto no contexto do seu surgimento e desenvolvimento na jurisprudência norte-americana, como da sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro, levando à pauta ainda se tal recepção teria sido realizada a partir do §6º do art. 159 da Lei de Sociedades Anônimas ou do caput do art. 158 do mesmo diploma legal. Cenário propício, portanto, para provocar discussões acerca do sistema de responsabilidade civil dos administradores de companhias, haja vista as implicações no desenvolvimento das sociedades anônimas, os impactos na economia que daí decorrem e, consequentemente, os reflexos na sociedade como um todo.