O presente projeto monográfico apresenta o estudo sobre a captação e armazenamento dados pessoais, levando em consideração os limites impostos pela atuais fontes do direito (legislação, jurisprudência, entre outros). O mundo real vem sedo traduzido em bits, restando ao sistema civil law a quase impossível adequação da legislação às necessidades da sociedade. Desta forma, estudou-se a privacidade como direito fundamental, bem como a eficácia horizontal desse direto, desaguando no estudo da cessão da privacidade em contratos firmados de forma virtual. O objetivo é compreender a eventual vulnerabilidade do titular perante imposições preestabelecidas. Posteriormente, buscou-se compreender a legislação e jurisprudência, inclusive, analisando atuais casos que esbarraram nos tribunais pátrios. Percebeu-se, ainda, a responsabilidade civil dos agentes que transitam no procedimento de tratamento de dados, inclusive, sobre a possibilidade de dispor dos mencionados dados. Palavras-chave: Lei 12.965/2014; Lei 13.709/18; privacidade; direito fundamental; proteção de dados; responsabilidade civil