O surgimento do microempreendedor individual (MEI) no ordenamento jurídico brasileiro representou a concretização de princípios e objetivos da Constituição de 1988. Seu surgimento no ano de 2008 pela LC 128 possibilitou a formalização de muitos trabalhadores que passaram a ter uma oportunidade de se tornarem microempreendedores individuais. Porém, a forma pela qual seu registro ocorre, através do Portal do Empreendedor, vem propiciando a ocorrência de fraudes na sua constituição, gerando significativos danos a terceiros que têm os seus dados usados indevidamente na constituição fraudulenta de MEIs. A ocorrências dessas fraudes é propiciada pela falta de segurança do Portal do Empreendedor, que não é capaz de assegurar a autoria e a veracidade das informações que são inseridas nele para a realização do registro do microempreendedor individual, não sendo capaz, portanto, de garantir a higidez do processo de inscrição do MEI. O presente trabalho pretende demonstrar que a questão da falha de segurança do Portal do empreendedor deve ser assumida pela União, criadora do Portal do Empreendedor. Para a União, deve haver a caracterização da responsabilidade civil objetiva perante os danos gerados a terceiros por conta da constituição fraudulenta de MEIs através do Portal do Empreendedor. A criação de sistema seguro no Portal do Empreendedor é dever da União, principalmente, quando se está diante de um serviço que é realizado totalmente via Internet, como é o caso do registro dos MEIs, que não é resguardado por qualquer meio que possa validar o processo de registro. A previsão de uso de certificação digital, como procedimento de segurança, seria completamente possível e extremamente imprescindível para impedir que a fraude na constituição fraudulenta de MEIs través do Portal do Empreendedor continue a ocorrer. Palavras-chave: Constituição fraudulenta de MEI; falha de segurança; Portal do Empreendedor; responsabilidade civil da União