A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
2018 | Pós-Graduação
Naudeck Pereira de Moura Junior
A presente monografia tem a finalidade de analisar a responsabilidade civil do Estado pela violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo previdenciário pelos segurados/beneficiários, em virtude da não oportunidade de defesa por parte da autoridade previdenciária, ante os fatos que ensejaram a negativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o processo administrativo previdenciário em conceder benefícios. A Previdência Social é uma dimensão da Seguridade Social e os benefícios previdenciários estão destacados entre os direitos sociais que são garantidos aos cidadãos e a efetivação de tais direitos, na prática, requer, quase sempre, a instauração de um processo administrativo perante o INSS, que é o órgão responsável pela gestão do Regime Geral da Previdência Social - RGPS do Brasil. Ao ser Instaurado o processo é possível a constatação de erros nos dados dos documentos apresentados com a possibilidade de o segurado/beneficiário ter o benefício negado, criando, portanto, o direito do administrado contradizer a decisão, evitando graves prejuízos aos direitos e garantias fundamentais, ante a suspensão ou o cancelamento da concessão do aludido benefício. A autarquia federal INSS, que é responsável pela concessão de benefícios requeridos pelos segurados/beneficiários, instaura o processo administrativo previdenciário para verificar a possibilidade de concessão de tais benefícios, em que descobrindo irregularidades suspende ou cancela o benefício. Diante de tal ato lesivo, deve ser oportunizado primeiramente o contraditório e a ampla defesa ao segurado e/ou beneficiário, que são normas constitucionais postas para a proteção do indivíduo contra atos da administração pública. A metodologia usada não poderia ser diferente, senão a pesquisa bibliográfica e a legislativa por conter o essencial para a instrumentalização dos benefícios previdenciários e da aplicação da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo previdenciário.
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil do Estado. Violação. Contraditório: Ampla Defesa; Processo Administrativo Previdenciário.