A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL À LUZ DA LEI 8.078/90

2017 | Pós-Graduação

Yasser Rocha Cardoso Chequer

A compra de um imóvel na planta pode trazer diversas vantagens para o consumidor, podendo o mesmo se programar e se estruturar para realizar a mudança da forma que lhe melhor couber, por tal motivo, o atraso nessa entrega pode gerar uma série de danos. A responsabilidade civil é um instituto de importante valia para a sociedade, não apenas por ser uma forma de defesa existente numa relação contratual, mas também por ser responsável por determinar a reparação perante um dano. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar sob a perspectiva da legislação consumerista em vigor, as consequências do atraso na entrega de imóveis na planta e a responsabilidade dos fornecedores nessa situação. Trata-se de uma abordagem sobre os conceitos básicos do negócio imobiliário, dos elementos e princípios presentes no Código de Defesa do Consumidor, além de uma análise acerca da responsabilidade civil, objetivando por fim, um acompanhamento a casos existentes que tratam sobre esse tema. Palavras-chave: Atraso de Imóvel, Consumidor, Responsabilidade Civil.