A responsabilidade do Estado por atos legislativos constitui matéria bem controvertida na doutrina e na jurisprudência, posto que o seu fundamento se encontra no Estado Democrático de Direito o qual atende aos princípios fundamentais que lhe sustentam. Desse modo, a atuação do Estado deve ser ordenada no sentido de concretizar as políticas públicas e adotar medidas legislativas cabíveis, assegurando o pleno exercício dos direitos prestacionais pelos cidadãos. Objetiva-se no presente trabalho, inicialmente abordar a teoria da separação de poderes que culminaram no modelo tripartite, enfocando a sua evolução e como essa corrente permitiu uma melhor governabilidade do Estado, além de oferecer ferramentas de contenção de poderes. Intenta-se também desenvolver uma visão geral do instituto da responsabilidade civil do Estado, dando ênfase aos atos legislativos danosos, enfocando seus caracteres e como ela incide sobre os atos do Poder Público. Por fim, o trabalho em foco destaca que é competência do Poder Público por meio do Estado a obrigação constitucional de escolher meios favoráveis para a responsabilização de danos por atos legislativos, devendo o Estado não se isentar de responsabilização em caso de dano ao particular. Palavras-chave: Direitos Sociais Prestacionais. Responsabilidade Civil do Estado. Atos Legislativos Inconstitucionais.