A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA DO LIMBO JURÍDICO DECORRENTE DE LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES E O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO SOLUÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA

2017 | Pós-Graduação

Marcelo Sá Hage de Baptista Neto

O presente trabalho trata-se do estudo de uma situação frequentemente encontrada por obreiros, que são segurados pelo INSS e tem seus benefícios cancelados mesmo estando ainda incapacitado, no meio jurídico tal situação é conhecida como limbo jurídico trabalhista/previdenciário. Esta situação decorre de obreiros incapacitados para trabalhar e que desfrutam de algum tipo benefício por incapacidade, recebendo uma alta medica do INSS, mesmo sem estar apto a voltar a trabalhar. Assim, por ainda estarem em estado de incapacidade, bem como diante da divergência de laudos médicos apresentados tanto pela perícia do INSS, como pelo médico assistente, o obreiro não retorna ao trabalho, com o isso termina ficando em uma situação de desamparo duplo, tento em vista que o empregador não aceita seu retorno diante de sua incapacidade, consequentemente, não paga o salário, e o INSS entendendo que o obreiro está capacitado para o trabalho, cancela o benefício previdenciário. Espera-se que este trabalho coopere para o entendimento da importância de uma legislação especifica com relação ao tema, como forma de evitar a situação degradante de duplo desamparo do obreiro, bem como evitar decisões contraditórias que ameacem a segurança jurídica. Palavras-chave: limbo-jurídico trabalhista; Dignidade da pessoa humana; omissão legislativa