A RESPONSABILIDADE PENAL SOBRE O ENVIO, ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE "NUDES" E CENAS SEXUAIS NAS REDES SOCIAIS

2017

Roberta Lima Santana

A presente pesquisa buscou analisar as novas problemáticas que surgiram na atualidade, com a chamada Era Digital. Aprofundou-se sobre a regulamentação, e a possível insuficiência desta, acerca da divulgação indevida de imagens e vídeos íntimos, contendo cenas sexuais dos seus titulares, na internet. Para isso, observou-se os direitos personalíssimos do indivíduo, quais sejam: intimidade e privacidade, e a possível relativização destes, diante da ocorrência de exposição realizada nas redes sociais. Após isso, tratou-se dos crimes informáticos, em que a internet é utilizada para a concretização da prática de ilícitos. Em seguida, demonstrou-se o tratamento jurídico dado a imagem, bem como acerca da necessidade do consentimento do titular para que ocorra a divulgação, de modo que, inexistindo este, ou não sendo respeitados os limites impostos na autorização concedida, ocorrerá consequentemente a violação do direito à imagem. Com isso, buscou-se trazer uma análise crítica sobre a regulamentação vigente acerca desta prática, apresentando os tipos penais contemplados pelo Código Penal Brasileiro e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as situações que encontram-se ainda sem proteção jurídica. Passando, por fim, a analisar os projetos de lei existentes que trazem à baila a tipificação dos crimes cibernéticos.