A RETIFICAÇÃO DO NOME REGISTRAL E DO GÊNERO DO TRANSEXUAL E QUESTÕES RELATIVAS À PRIVACIDADE DESTE ATO

2017

Thais de Sá Curvelo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a questão do transexual, no que diz respeito à proteção dos seus direitos à saúde, ao corpo, ao nome, à identidade de gênero e à privacidade, de forma a garantir o princípio maior da dignidade da pessoa humana. O transexual é um indivíduo que possui desconformidade entre o sexo biológico e o sexo psicológico, ou seja, não se identifica com o seu sexo de nascimento. Logo, esta pessoa possui uma vontade inequívoca de ser reconhecida pela sociedade como do sexo pelo qual se identifica, passando, inclusive, por sofrimento, angústia e constrangimento no âmbito social. A partir disto, surgem diversas questões, sendo a primeira delas a cirurgia de mudança de sexo. Atualmente, a cirurgia já é permitida pelo Conselho Federal de Medicina desde que preenchidos alguns requisitos contidos na resolução respectiva. Com  isso, o transexual tem a possibilidade de se submeter ou não a esse procedimento médico de acordo com a sua vontade. Após as questões relacionadas à cirurgia de alteração de sexo, surgem as consequências no âmbito jurídico. O transexual, independente da cirurgia, deve ter o seu direito à adequação de nome e gênero salvaguardado pelo ordenamento jurídico, o que não acontece atualmente por falta de norma que preveja este direito. Contudo, a doutrina e jurisprudência já vem se posicionando a favor desses indivíduos de forma a concretizar os seus  direitos da personalidade. O direito à privacidade do transexual deve ser assegurado  do que diz respeito à adequação dos seus documentos, de forma que não haja qual quer informação acerca da alteração na certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, etc. Deve haver apenas uma averbação no livro de registro público. O transexual precisa ter a sua vida privada e intimidade resguardadas no tocante a esta alteração como forma de reconhecimento do seu direito a uma vida digna, que possibilite o sua inclusão na sociedade.