A SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA PARA O INGRESSO NO CARGO DE POLICIAL FEDERAL

2016

Caio Cesar Alves Alfano

A nossa CRFB/1988 fixa propósitos que buscam um quadro de funcionários eficientes representantes do Estado e exercentes da atividade administrativa, descortina-se então, que é função da administração pública a utilização do meio mais adequado e eficiente na procura por pessoas que honrem suas funções. Essa busca por profissionais esbarra-se com temas controversos que perpassam por discussões doutrinarias e jurisprudenciais, resultando em vultuosas demandas judiciais, tendo como consequência a insegurança jurídica tanto para o indivíduo, quanto para a própria Administração Pública. Sendo assim, ?A sindicância da vida pregressa para o ingresso ao cargo de policial federal?, é fundamentada a partir do ?interesse público?, como um dos assuntos mais controversos. Consolidada como uma fase eliminatória do concurso público em que o candidato ao cargo de policial federal é submetido, é tratada como um ato discricionário da administração pública e encontra diversas discussões, desde a violação a privacidade do indivíduo até o subjetivismo empregado pelos editais que impõem tal investigação. Envolve também o questionamento e confronto de tutelas jurídicas distintas, que impõe a reflexão sobre tramas sempre debatidos pela sociedade e controversos até os dias atuais, perpassando por interesses individuais e coletivos e atraindo todo o ordenamento jurídico em suas mais diversas legislações, além, por óbvio, da Constituição Federal. Em síntese, o trabalho irá dispor sobre os limites dos atos investigatórios, elaborando debates com as mais variadas esferas do Direito, buscando a implementação da segurança jurídica e da eficiência da administração pública, sempre demonstrando como a jurisprudência e doutrina tratam do tema. Outrossim, versará sobre a (in) compatibilidade desta fase do certame público com as garantias constitucionais e administrativas da dignidade da pessoa humana; da segurança jurídica; da presunção de inocência; da proporcionalidade; da ampla acessibilidade ao cargo público, dentre outras. Demonstrando a repercussão destas nos concursos públicos e analisando a possibilidade de resolução dos conflitos gerados a partir de uma ótica neoconstitucionalista, de forma a evitar abusos e sem afastar a tentativa de seleção eficiente pretendida pela administração pública