A SÚMULA VINCULANTE E SUA FRAGILIZAÇÃO DIANTE DA NORMATIZAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – LEI Nº 13.105/2015

2017 | Pós-Graduação

Juliana Ramos Pinheiro

Esta monografia tem como objetivo principal a abordagem do papel e da fragilização das súmulas diante da normatização, trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, Lei n. 13.105/2015, dos precedentes judiciais obrigatórios. Em um primeiro momento, cumpre analisar os aspectos históricos, culturais, conceituais e legais da súmula vinculante e dos precedentes judiciais, oriundos do sistema da Civil Law. Em seguida, apresenta-se a distinção entre os dois institutos, apesar das similitudes, já que ambos são mecanismos de caráter vinculante a serem observados pelos magistrados quando da prolação de suas decisões, bem como as consequências e benefícios para o ordenamento jurídico. Trazem-se, ainda, à baila discussão acerca do processo judicial da criação do direito e dos princípios constitucionais enaltecidos e abalados diante da instauração do novo modelo de julgamento. Finalmente, são apresentados alguns resultados da aplicação dos institutos previstos no art. 927, do CPC, retratando-se, especialmente, a realidade do Judiciário baiano nesse contexto. Palavras-chave: Súmula. Súmula Vinculante. Precedente. Precedente obrigatório. Efeito Vinculante. Jurisprudência. Novo CPC. Lei n. 13.105/2015. Commom Law. Civil Law. Stare Decisis.