A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, SOB A ANÁLISE CRÍTICA DO CONCEITO DE CIDADANIA
2022 | Graduação
Macela Lima de Luna
O presente trabalho objetiva analisar a suspensão dos Direitos Políticos na hipótese
de condenação criminal transitado em julgado, prevista no artigo 15, inciso III, da
Constituição Federal, sob uma análise crítica do conceito de cidadania, de forma a
tratar toda a concepção histórica de cidadania e demonstrar a consolidação dos ideais
liberais que distanciou a noção participativa do cidadão e culminou na ausência do
senso de coletividade dos brasileiros. Com a consolidação de uma democracia liberal,
oriunda da Idade Moderna, bem como a posterior implementação do neoliberalismo
político no Brasil, o Estado Brasileiro, após uma forte crise política e econômica
oriunda da ditadura militar de 1964, passou a adotar medidas políticas neoliberais que
visam o acúmulo de capital e a contenção de gastos com políticas públicas sociais,
cenário que culminou o crescimento da desigualdade social, violência, deterioração
das relações de trabalho e desemprego. Assim, a pesquisa demonstrará que, como
forma de se abster das responsabilidades em efetivar os direitos sociais, o Estado
buscou a implementação e fortalecimento do Sistema Penal que seleciona
determinadas condutas e as sanciona, visando resguardar os bens jurídicos em uma
sociedade composta por riscos. Nesse sentido, o projeto demonstrará o senso comum
puntivista brasileiro concebido pela exacerbação de um sistema penal seletivo e,
dificilmente, educativo, de forma a questionar a própria legitimidade do poder punitivo
estatal. Dando seguimento, será trazido breves considerações sobre a sentença penal
condenatória, seus efeitos e sobre a própria suspensão dos direitos políticos como
efeito da condenação transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, de forma
que o artigo 15, III, da Constituição Federal será associado ao fato de que o conceito
brasileiro de cidadania é vazio e excludente, o qual proporciona a sobreposição do
Estado Penal à valorização da cidadania. Por fim, restando evidenciado que o cenário
brasileiro é composto pela maximização do sistema penal e minimização da cidadania,
e que esta conjuntura é insuficiente para atender as reais demandas da sociedade
brasileira, o trabalho visa demonstrar a desconstrução do conceito liberal de cidadania
como solução para a sobreposição do sistema penal.
Palavras-chave: Cidadania; Neoliberalismo; Sistema Penal; Suspensão dos
Políticos