A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, SOB A ANÁLISE CRÍTICA DO CONCEITO DE CIDADANIA

2022 | Graduação

Macela Lima de Luna

O presente trabalho objetiva analisar a suspensão dos Direitos Políticos na hipótese de condenação criminal transitado em julgado, prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, sob uma análise crítica do conceito de cidadania, de forma a tratar toda a concepção histórica de cidadania e demonstrar a consolidação dos ideais liberais que distanciou a noção participativa do cidadão e culminou na ausência do senso de coletividade dos brasileiros. Com a consolidação de uma democracia liberal, oriunda da Idade Moderna, bem como a posterior implementação do neoliberalismo político no Brasil, o Estado Brasileiro, após uma forte crise política e econômica oriunda da ditadura militar de 1964, passou a adotar medidas políticas neoliberais que visam o acúmulo de capital e a contenção de gastos com políticas públicas sociais, cenário que culminou o crescimento da desigualdade social, violência, deterioração das relações de trabalho e desemprego. Assim, a pesquisa demonstrará que, como forma de se abster das responsabilidades em efetivar os direitos sociais, o Estado buscou a implementação e fortalecimento do Sistema Penal que seleciona determinadas condutas e as sanciona, visando resguardar os bens jurídicos em uma sociedade composta por riscos. Nesse sentido, o projeto demonstrará o senso comum puntivista brasileiro concebido pela exacerbação de um sistema penal seletivo e, dificilmente, educativo, de forma a questionar a própria legitimidade do poder punitivo estatal. Dando seguimento, será trazido breves considerações sobre a sentença penal condenatória, seus efeitos e sobre a própria suspensão dos direitos políticos como efeito da condenação transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, de forma que o artigo 15, III, da Constituição Federal será associado ao fato de que o conceito brasileiro de cidadania é vazio e excludente, o qual proporciona a sobreposição do Estado Penal à valorização da cidadania. Por fim, restando evidenciado que o cenário brasileiro é composto pela maximização do sistema penal e minimização da cidadania, e que esta conjuntura é insuficiente para atender as reais demandas da sociedade brasileira, o trabalho visa demonstrar a desconstrução do conceito liberal de cidadania como solução para a sobreposição do sistema penal. Palavras-chave: Cidadania; Neoliberalismo; Sistema Penal; Suspensão dos Políticos