A TÉCNICA DA SELETIVIDADE DO ICMS NO CONTEXTO DO DEBATE SOBRE A REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

2023 | Graduação

Hilas Ramos de Freitas

O presente trabalho monográfico visa entender a matriz tributária brasileira, a partir do reconhecimento de que há um problema quanto à proporcionalidade dos tributos. Essa proporcionalidade resulta em uma regressividade tributária, e, como consequência, há uma maior oneração das classes mais pobres de uma população. Conforme se vê, o trabalho busca, desde o início, identificar como se deu o surgimento dos impostos, e como surgiram os impostos indiretos, tal como a sua fixação no Brasil, através, e, principalmente, pelo ICMS. Diante desse contexto, há a apresentação de como o valor de tributo pago pelas diferentes classes econômicas implica em consequências diferentes para cada classe, podendo impossibilitar, nas classes mais baixas, a possibilidade de se adquirir um bem de primeira necessidade. Esses problemas são analisados sob a ótica da técnica da seletividade. Isto delimitado, pontua-se como a falta de efetivação da essencialidade é posta diante de um contexto de regressividade tributária. Palavras-chave: ICMS, Técnica da Seletividade, Essencialidade, Regressividade, Imposto Sobre Consumo, Constituição Federal.