A TÉCNICA DA SELETIVIDADE DO ICMS NO CONTEXTO DO DEBATE SOBRE A REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
2023 | Graduação
Hilas Ramos de Freitas
O presente trabalho monográfico visa entender a matriz tributária brasileira, a partir
do reconhecimento de que há um problema quanto à proporcionalidade dos tributos.
Essa proporcionalidade resulta em uma regressividade tributária, e, como
consequência, há uma maior oneração das classes mais pobres de uma população.
Conforme se vê, o trabalho busca, desde o início, identificar como se deu o surgimento
dos impostos, e como surgiram os impostos indiretos, tal como a sua fixação no Brasil,
através, e, principalmente, pelo ICMS. Diante desse contexto, há a apresentação de
como o valor de tributo pago pelas diferentes classes econômicas implica em
consequências diferentes para cada classe, podendo impossibilitar, nas classes mais
baixas, a possibilidade de se adquirir um bem de primeira necessidade. Esses
problemas são analisados sob a ótica da técnica da seletividade. Isto delimitado,
pontua-se como a falta de efetivação da essencialidade é posta diante de um contexto
de regressividade tributária.
Palavras-chave: ICMS, Técnica da Seletividade, Essencialidade,
Regressividade, Imposto Sobre Consumo, Constituição Federal.