A TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 12.973/2014

2017

Betina Alcantara Sales

O presente trabalho tem como escopo uma análise crítica ao atual regime de tributação em bases universais dos lucros decorrentes de investimentos realizados em sociedades coligadas ou controladas estrangeiras, quando empresa brasileira seja investidora, com o regime instaurado pela Lei nº 12.973 de 13 de maio de 2014. Para tanto, será apresentado um panorama histórico da legislação brasileira, bem como demonstrado como se dá a tributação da renda no país e a (in)compatibilidade do regime com a mesma. O trabalho realizará uma analise da sistemática sob os vieses econômico, legal e constitucional, buscando enquadrar o regime à sistemática de transparência fiscal internacional. Em que pese seja necessária a tributação de rendas externas, tendo como um dos objetivos buscar evitar a evasão fiscal, deve-se ponderar se esta justificativa é suficiente para expandir o fato gerador do imposto de renda, ou mesmo onerar a carga tributária das empresas com base em uma presunção. Assim, busca-se trazer questões que devem ser levadas em consideração no novo regime, sob uma visão critica no que se refere à atenção ao sistema tributário nacional.