A UTILIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS COMO CRITÉRIO NA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO

2013

Laura Cerqueira Macarenhas

A permanente inovação tecnológica cria meios cada vez mais fáceis de acesso à vida privada das pessoas, tendo as redes sociais grande parcela de responsabilidade. Uma das mais recentes formas de uso das redes sociais pelas empresas está relacionada à investigação do perfil dos candidatos para seleção de emprego. Vale lembrar que a relação descrita é uma relação pré-contratual, ainda não há compromisso entre as partes, nem há contrato preliminar, cabendo, portanto, discussão quanto a existência da relação e também quanto à competência Justiça do Trabalho para julgar possíveis litígios relativos ao assunto ora abordado. O processo seletivo, através de seus instrumentos, possibilita o acesso dos empregadores a informações quanto a aptidões físicas, psíquicas e comportamentais do indivíduo, assim como a informações pessoais. Permite também as redes sociais sejam apenas mais uma ferramenta, posto que as informações ali postadas são públicas, podendo ser utilizadas baseando-se no poder diretivo do empregador. Entretanto, prevalece a ideia que não pode o empregador, na busca por informações, adentrar na intimidade do candidato, caso não haja correlação com o cargo a ser preenchido. A investigação, pelo empregador, de características não inerentes às necessidades da função a ser exercida, podem conformar violação à intimidade do indivíduo, direito fundamental previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, bem como ao desrespeito ao princípio da não-discriminação, ensejando a configuração de responsabilidade civil. Caso haja a confirmação da conduta discriminatória do empregador por meio da utilização das redes sociais no processo seletivo, há a configuração do dano. Entre a conduta (ação) e o dano está presente o nexo de causalidade, posto que foi a conduta do empregador que ensejou a ocorrência do dano. Em assim sendo, resta clara a conformação da responsabilidade civil, com direito do candidato a indenização