O objetivo desse trabalho consiste em investigar a viabilidade jurídica de reconhecimento da fundamentalidade material de um direito à justificativa a ser imposto em face do Poder Executivo federal quando da edição de Medida Provisória, mormente daquelas que tratam sobre políticas públicas relacionadas a direitos fundamentais. Nesse contexto, com base em pesquisa doutrinária e em análise do ordenamento jurídico-constitucional pátrio, e com fundamento no método hipotético-dedutivo, buscar-se-á perquirir, à luz da cláusula de abertura material dos direitos fundamentais, e alicerçado no sistema constitucional positivo brasileiro, a possibilidade constitucional de reconhecimento do direito à justificativa como um direito fundamental. Para tanto, o presente trabalho está divido em três capítulos. No primeiro pretendemos demonstrar a relevância jurídica e social da discussão de um devido procedimento na elaboração normativa em conexão com o Poder Executivo federal na edição de Medidas Provisórias e com a temática das políticas públicas. Posteriormente, já no segundo capítulo, o nosso intento será no sentido de examinar os fundamentos constitucionais que possivelmente alicerçariam esse direito, e se esses fundamentos são suficientes para corroborar ou refutar a hipótese aventada nesse trabalho. Por fim, discorremos sobre o conteúdo mínimo do direito à justificativa, apontando os seus elementos essenciais que são capazes de fundamentar políticas públicas e que devem ser apresentados publicamente pelo proponente de uma norma jurídica, impondo a este, portanto, o dever de exibição das razões que o conduziram a propor um diploma normativo. Nesse ponto, também buscaremos examinar a repercussão desse direito em face do Poder Executivo federal na edição de Medida Provisória. Palavras-chave: Direito à justificativa; Direitos Fundamentais; Políticas Públicas; Poder Executivo; Medida Provisória.