A VIABILIDADE JURÍDICA DA INTERAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS
2019 | Pós-Graduação
Gabriel Antonio Guimarães do Carmo Menezes
A partir da vigência da Lei nº 13.105/2015, o ordenamento jurídico brasileiro apresentou nova disciplina jurídica no tocante aos microssistemas dos precedentes judiciais obrigatórios e de julgamento de casos repetitivos. Deste modo, o presente trabalho objetiva evidenciar a ausência de impedimento jurídico à interação do incidente de resolução de demandas repetitivas com o microssistema dos Juizados Especiais. Para tanto, inicialmente, é explicada a teoria dos precedentes judiciais, bem como os seus fundamentos justificadores. Em seguida, explana-se acerca da litigiosidade repetitiva e a insuficiência dos mecanismos processuais a ela correlatos até o advento do atual Código de Processo Civil. Logo depois, são apresentados os aspectos gerais do incidente de resolução de demandas repetitivas e da competência dos Juizados Especiais. Por fim, conclui-se pela viabilidade da interação do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente, em razão da natureza normativa dos precedentes judicias obrigatórios e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no procedimento sumaríssimo.
Palavras-chave: Precedentes judicias. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juizados Especiais