A presente pesquisa, concretiza trabalho de conclusão de curso pós-graduação lato sensu em direito tributário onde pretende-se contribuir com o debate acerca da atuação do fisco estadual, com fundamento nas disposições do Código de Trânsito vigente, em proceder a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA. Para tanto, o trabalho desenvolvido oportuniza-se por meio de um estudo descritivo, analítico e comparativo, a partir de dados doutrinários, normativos e jurisprudenciais referentes a conduta do fisco estadual nas ações de fiscalização de veículos de particulares e posterior apreensão por falta de licenciamento motivada pelo não pagamento de tributos sobre este bem, desdobrando-se a partir daí o conjunto de críticas que ora se oferece com vistas a uma compreensão científica, bem como da jurisprudência dos Tribunais estaduais a considerar legítimas tais posturas, em contra ponto a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial o STF, que compreende como ilegal as chamadas sanções políticas em matéria tributária, por violar direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. Palavras-chave: apreensão de veículos; Sanção política; IPVA; abuso de direito estatal; Direito Tributário