Pretendeu-se neste trabalho abordar aspectos teóricos e práticos em razão da relação do Estado de Coisas Inconstitucional com a situação atual do sistema prisional brasileiro, demonstrando a violação massiva de direitos fundamentais dos detidos, em virtude da inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas, verificando a responsabilidade estatal em relação a este cenário. Sendo assim, de início, almejou mostrar qual seria a função da pena que é aplicada sobre o indivíduo e sua importância na sociedade, observando se na prática essa finalidade é exercida de forma eficiente, e analisar a precariedade do sistema prisional brasileiro por conta da permanência do estado omisso do Estado quanto às violações de direitos fundamentais dos presos. Em seguida abordar sobre os aspectos teóricos e históricos do que seria o Estado de Coisa Inconstitucional e tratar sobre a seu impacto no sistema prisional brasileiro por conta das violações dos direitos fundamentais que ocorrem neste ambiente, abordar sobre o reconhecimento do Estado de Coisa Inconstitucional no Brasil com a ADPF 347 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e exibir como aconteceu o julgamento do Supremo Tribunal Federal e quais seriam as soluções cabíveis para que ocorra uma melhora nesse quadro lastimável o qual vivemos. E por fim discorrer sobre o mecanismo da responsabilidade civil, dando enfoque à responsabilidade civil do Estado no tocante àqueles submetidos ás condições degradante de privação de liberdade presentes no sistema prisional brasileiro, definindo as noções relacionadas à responsabilidade civil, a responsabilidade objetiva do Estado, bem como, demonstrar a responsabilização estatal a partir da análise da violação dos direitos resguardados aos presidiários, trazendo situações recentes em que decisões dos Tribunais Superiores julgaram acerca de diversos temas relacionados à responsabilidade civil do Estado pertinente aos presos que seriam os casos dos Recursos Extraordinários 580252/MS e 592581/RS. Palavras-chave: Estado de Coisa Inconstitucional; sistema prisional brasileiro; direitos fundamentais; ADPF 347; responsabilidade civil do estado; responsabilidade objetiva.