No Brasil, o aborto é um tema complexo, que envolve uma série de discussões envolvendo concepções morais, éticas e religiosas. Apesar do Código Penal Brasileiro permitir o aborto nas situações em que não outro meio para salvar a vida da gestante, bem como no caso de gravidez resultante de estupro, e da jurisprudência admitir o aborto em casos de feto anencéfalos, ainda existem obstáculos para a efetivação desse direito. Atualmente, é possível notar uma série de condutas que visam impedir a garantia do direito ao aborto legal, seja no âmbito da saúde, seja no âmbito da justiça. O presente trabalho pretende demonstrar as condutas violadoras do direito ao aborto legal e suas implicações em face da legislação atual a partir da análise de dois casos que geraram grande repercussão no Brasil. O primeiro caso revela que um hospital localizado em Vitória/ES, recusou-se a realizar o aborto legal em uma menina vítima de estupro, alegando estar seguindo uma recomendação do Ministério da Saúde, que autoriza a interrupção da gravidez somente até a 22ª semana e quando o feto pesa até 500 gramas. Vale destacar que a legislação brasileira não estabelece um limite gestacional para a realização do aborto legal. No segundo caso, após ter o seu direito ao aborto legal negado por um hospital localizado em Florianópolis/SC, uma menina de 11 anos, vítima de estupro, buscou o Poder Judiciário para ter o seu direito assegurado. Contudo, a juíza do caso, responsável por aplicar a lei, tentou impedir que o aborto fosse realizado, mesmo diante de uma gravidez decorrente de estupro que representava um risco a vida da menor. Estes exemplos, sem dúvida, não são casos isolados e ilustram como as influências morais, éticas e religiosas estão presentes nos mais diversos âmbitos da sociedade e influenciam na efetivação de um direito legal. Palavras-chave: Aborto legal; Legislação atual; Direito; Estupro; Saúde; Justiça