ACESSO À JUSTIÇA E O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS COMO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE MASSA NO ESTADO DA BAHIA ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2018
2018 | Pós-Graduação
Alex Raposo dos Santos
O dinamismo social e as mudanças nas relações jurídicas decorrentes da evolução política, social e econômica que as sociedades experimentam dificultam o acesso à justiça. Toda transformação apontada faz novos direitos e da violação deles nascem novos conflitos. As regras de processo postas não são aptas a solucionar os novos direitos que surgem das novas relações jurídicas. A necessidade de produzir novas técnicas processuais e a mudança de estrutura das organizações se torna implacável para se garantir o efetivo acesso à justiça. Outrossim, um dos entraves que se junta ao déficit de acesso à justiça é o baixo nível de educação de uma sociedade. A formação da cidadania do povo brasileiro denota que grande parte da população durante muito tempo esteve carente de educação e que sempre foi necessária a produção de regras próprias para tutelar os direitos coletivos violados das relações massificadas. A despeito de se possuir uma população pouco letrada, sobretudo por causa da formação da cidadania de maneira tortuosa, não se pode negar que o Brasil possui farta legislação de proteção aos direitos coletivos. No entanto, não se faz suficiente para solucionar as questões repetitivas. O novo código de processo civil traz instrumento jurídico que se apresenta para solucionar as questões repetitivas. Para analisar a efetividade desse instrumento em relação ao acesso à justiça, é que se analisa o universo do estado da Bahia e os incidentes de resolução de demandas repetitivas propostos no seu Tribunal de Justiça. Percebe-se que, ainda que não seja instrumento hábil a solucionar demandas substanciais, promove o acesso à justiça na medida que permite a solução isonômica de processos que possuem questões de direito idênticas através de decisão que fixa tese com natureza de precedente judicial vinculante, conforme ditame do novo Código de Processo Civil. Ademais, a liberação de servidores, consequência da diminuição de processos em trâmite, permite uma maior atenção aos processos que não possuem a questão repetitiva e não ficam suspensos aguardando a decisão no incidente. O incidente de resolução de demandas repetitivas, como precedente judicial vinculativo, permite que o sistema se mantenha estável, íntegro e coerente.
Palavras-chave: Acesso à justiça; Conflitos de Massa; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas