ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
2020 | Graduação
Thais Ramacciotti Gomes
O presente trabalho monográfico possui como escopo a análise da execução
imediata da medida socioeducativa de internação e a sua violação ao preceito
constitucional da presunção de inocência e à disposição da Lei nº 12.594/12 (Lei do
Sinase) acerca da vedação ao tratamento mais oneroso ao adolescente do que
aquele conferido ao adulto. Para tanto, remonta-se a evolução dos direitos das
crianças e dos adolescentes e a associação feita pelas legislações pátrias desses
com a criminalidade, posicionamento vigente até o advento da Constituição Federal
de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando direitos passam
a ser assegurados à população infanto-juvenil e houve o rompimento com a antiga
Doutrina da Situação Irregular. Analisa-se a natureza, espécies e características das
medidas socioeducativas enquanto resposta à prática de ato infracional pelos
adolescentes, ressaltando o caráter punitivo dessas, principalmente da medida de
internação, fato que fica evidente ao se ver a execução dessa medida privativa de
liberdade após a sentença. A partir da análise jurisprudencial pátria verifica-se a
divergência acerca da possibilidade ou não do cumprimento da medida de
internação em primeira instância, fato que decorre da falta de clareza acerca das
normas de execução das medias socioeducativas, em especial da possibilidade ou
não do recebimento da apelação em seu efeito suspensivo. Por fim, busca-se
apontar o descompasso entre a execução provisória da internação e o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade da execução de
pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, a
exceção dos casos em que a decisão decorra do Tribunal do Júri, indicando eventual solução a essa questão, com o fulcro de pacificar o entendimento pátrio, garantindo a segurança jurídica e o atendimento aos mandamentos constitucionais e aos direitos assegurados pela norma estatutária.
Palavras-chave: Lei do Sinase; ECA; medida socioeducativa de internação;
execução provisória; trânsito em julgado; presunção de inocência.