ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO

2020 | Graduação

Thais Ramacciotti Gomes

O presente trabalho monográfico possui como escopo a análise da execução imediata da medida socioeducativa de internação e a sua violação ao preceito constitucional da presunção de inocência e à disposição da Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase) acerca da vedação ao tratamento mais oneroso ao adolescente do que aquele conferido ao adulto. Para tanto, remonta-se a evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes e a associação feita pelas legislações pátrias desses com a criminalidade, posicionamento vigente até o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando direitos passam a ser assegurados à população infanto-juvenil e houve o rompimento com a antiga Doutrina da Situação Irregular. Analisa-se a natureza, espécies e características das medidas socioeducativas enquanto resposta à prática de ato infracional pelos adolescentes, ressaltando o caráter punitivo dessas, principalmente da medida de internação, fato que fica evidente ao se ver a execução dessa medida privativa de liberdade após a sentença. A partir da análise jurisprudencial pátria verifica-se a divergência acerca da possibilidade ou não do cumprimento da medida de internação em primeira instância, fato que decorre da falta de clareza acerca das normas de execução das medias socioeducativas, em especial da possibilidade ou não do recebimento da apelação em seu efeito suspensivo. Por fim, busca-se apontar o descompasso entre a execução provisória da internação e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade da execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, a exceção dos casos em que a decisão decorra do Tribunal do Júri, indicando eventual solução a essa questão, com o fulcro de pacificar o entendimento pátrio, garantindo a segurança jurídica e o atendimento aos mandamentos constitucionais e aos direitos assegurados pela norma estatutária. Palavras-chave: Lei do Sinase; ECA; medida socioeducativa de internação; execução provisória; trânsito em julgado; presunção de inocência.