ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A ABUSIVIDADE DO DECRETO LEI 911/1969: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PERSPECTIVA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

2024 | Graduação

Marcus Kertzman

O presente estudo monográfico tem por objetivo analisar variados aspectos concernentes à alienação fiduciária conforme delineada pela Lei 911/1969. Inicia-se com a explanação dos conceitos e requisitos essenciais desse tipo de contrato, seguida pela evolução histórica da alienação fiduciária no âmbito jurídico brasileiro e suas distintas modalidades de aplicação. Procede-se a uma análise detalhada sobre os impactos econômicos específicos da alienação fiduciária de veículos, destacando suas repercussões no mercado. Ademais, investiga-se as ações revisionais de consumo relacionadas à alienação fiduciária, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à boa-fé e ao abuso de direito nos processos revisionais. Realça-se ainda a teoria do adimplemento substancial como um ponto nevrálgico de discussão, explorando o conceito e os fundamentos dessa teoria no contexto dos contratos de alienação fiduciária, particularmente em cenários consumeristas. A análise jurisprudencial de casos envolvendo adimplemento substancial na alienação fiduciária enriquece a compreensão das questões legais e práticas relacionadas a esse tema. Por fim, o trabalho também aborda o novo marco das garantias legais, que impactou significativamente o panorama das garantias contratuais, com destaque para a data de sua entrada em vigor, em 31 de outubro de 2023. Palavras-chave: lei 911/1969; ações revisionais; Código de Defesa do Consumidor; teoria do adimplemento substancial; Marco das Garantias Legais.