ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A ABUSIVIDADE DO DECRETO LEI 911/1969: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PERSPECTIVA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
2024 | Graduação
Marcus Kertzman
O presente estudo monográfico tem por objetivo analisar variados aspectos
concernentes à alienação fiduciária conforme delineada pela Lei 911/1969. Inicia-se
com a explanação dos conceitos e requisitos essenciais desse tipo de contrato,
seguida pela evolução histórica da alienação fiduciária no âmbito jurídico brasileiro e
suas distintas modalidades de aplicação. Procede-se a uma análise detalhada sobre
os impactos econômicos específicos da alienação fiduciária de veículos, destacando
suas repercussões no mercado. Ademais, investiga-se as ações revisionais de
consumo relacionadas à alienação fiduciária, em conformidade com o Código de
Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à boa-fé e ao abuso de direito
nos processos revisionais. Realça-se ainda a teoria do adimplemento substancial
como um ponto nevrálgico de discussão, explorando o conceito e os fundamentos
dessa teoria no contexto dos contratos de alienação fiduciária, particularmente em
cenários consumeristas. A análise jurisprudencial de casos envolvendo adimplemento
substancial na alienação fiduciária enriquece a compreensão das questões legais e
práticas relacionadas a esse tema. Por fim, o trabalho também aborda o novo marco
das garantias legais, que impactou significativamente o panorama das garantias
contratuais, com destaque para a data de sua entrada em vigor, em 31 de outubro de
2023.
Palavras-chave: lei 911/1969; ações revisionais; Código de Defesa do Consumidor;
teoria do adimplemento substancial; Marco das Garantias Legais.