ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

2013

Rafael Fonseca Lima

Faz-se uma breve analise sobre a teoria das medidas cautelares penais, sobretudo em relação às medidas cautelares pessoais, tratando de suas espécies e sua finalidade cautelatória. Afasta o paralelismo da teoria cautelar do processo civil para a teoria cautelar do processo penal. Encontra-se os pressupostos das medidas cautelares pessoais: fumus commissi delicti e periculum libertatis. Cita as inovações trazidas pela Lei n. 12403/2011, destacando as medidas cautelares diversas à prisão (art. 319, do Código de Processo Penal). Discute-se a constitucionalidade das medidas cautelares penais, sobretudo da prisão preventiva, sobre a luz do principio do estado de inocência. Após, trabalha-se a base principiologica da custódia cautelar para melhor compreender o instituto da prisão preventiva. Apresenta-se a prisão preventiva e a sistemática adotada pelo Diploma Legal Processual Penal para a sua decretação. Verifica-se que através da hermenêutica, a prisão preventiva deverá ser aplicada somente nos casos previsto pela Lei. Assim, observa-se os requisitos legais (art. 312, redação final), as condições de admissibilidade (art. 313 e incisos) e os fundamentos (art. 312) autorizados do decreto preventiva. E por fim, fazendo-se necessário aplicação do princípio da proporcionalidade ? prisão preventiva como ultima ratio. Recai-se, então, sobre a polêmica em torno do fundamento da garantia da ordem pública para a decretação da prisão preventiva. Diante da indeterminabilidade da expressão, faz-se necessário uma análise dos julgados que tentaram interpretar o fundamento da ordem pública, abortando expressões como: ?credibilidade das instituições públicas?, ?clamor social?, ?gravidade do delito?, ?possibilidade de reiteração criminosa?, etc. Após, analisa a constitucionalidade do fundamento da garantia da ordem pública, sobre dois prismas: a indeterminabilidade do conceito e cautelaridade da medida.