ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 513, PARÁGRAFO 5º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO: GARANTIAS PROCESSUAIS DO EXECUTADO X EFETIVIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
2023 | Graduação
Milena Carqueija Lima D'Carvalho
O presente trabalho monográfico é destinado à análise da possibilidade da aplicação
do artigo 513, parágrafo 5º do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho.
Avaliando a importância de ser assegurado as garantias processuais do executado,
assim como, a efetividade do título executivo judicial, através dos princípios da
menor onerosidade e da maior proteção, como instrumentos de promoção da
dignidade da pessoa humana. Além disso, dispõe sobre a responsabilidade
patrimonial primaria e secundaria dos devedores principais, dos sócios e de
empresas de grupo econômico, fazendo uma análise com as últimas decisões do
Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de inclusão de grupo
econômico na fase de execução sem ter passado pela fase de conhecimento e a
importância de ser observado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal no contexto do Processo do Trabalho.
Palavras-chave: Execução trabalhista; efetividade; grupo econômico; garantias do
executado, contraditório; ampla defesa; devido processo legal