ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 513, PARÁGRAFO 5º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO: GARANTIAS PROCESSUAIS DO EXECUTADO X EFETIVIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

2023 | Graduação

Milena Carqueija Lima D'Carvalho

O presente trabalho monográfico é destinado à análise da possibilidade da aplicação do artigo 513, parágrafo 5º do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. Avaliando a importância de ser assegurado as garantias processuais do executado, assim como, a efetividade do título executivo judicial, através dos princípios da menor onerosidade e da maior proteção, como instrumentos de promoção da dignidade da pessoa humana. Além disso, dispõe sobre a responsabilidade patrimonial primaria e secundaria dos devedores principais, dos sócios e de empresas de grupo econômico, fazendo uma análise com as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de inclusão de grupo econômico na fase de execução sem ter passado pela fase de conhecimento e a importância de ser observado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no contexto do Processo do Trabalho. Palavras-chave: Execução trabalhista; efetividade; grupo econômico; garantias do executado, contraditório; ampla defesa; devido processo legal