O presente trabalho monográfico destina-se à análise jurídica da Emenda Constitucional nº 103/2019, assente pelo poder constituinte reformador, especificamente no tocante aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, em relação à nova metodologia de cálculo advinda a partir do art. 26 desse instituto normativo, que implicou em redução do valor da renda mensal inicial dos benefícios. Tal análise será feita com fulcro no princípio da dignidade humana, vetor axiológico da Constituição Federal de 1988, perquirindo a relevância semântica do art. 1º, inciso III, da CF/88 frente ao papel da Previdência Social na promoção da vida digna. Será delineada investigação do princípio da vedação e sua aplicabilidade aos direitos sociais, bem como o direito ao mínimo existencial como manifestação da dignidade da pessoa humana, buscando demonstrar a (in)adequação do direito ao mínimo existencial diante a doutrina da reserva do possível sob sua perspectiva material, elencado para tal as noções constitucionais, a exemplo do artigo 6º, § único, da CF/88, e a perspectiva estatal de promoção ativa da dignidade da pessoa humana. Ademais discutirá a juridicidade e as hipóteses fáticas dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, considerando sob a ótica de ser instrumentos de maior tutela do sujeito de direito. Por fim, será analisada a redução da renda mensal inicial com base no entendimento hodierno da jurisprudência e doutrina ante ao texto constitucional, no que concerne à vida digna Palavras-chave: Dignidade humana; aposentadoria por incapacidade permanente; retrocesso social; inconstitucionalidade.