ANÁLISE DA LEI 13.460/2017: UM NOVO CENÁRIO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2017 | Pós-Graduação

Lorranna Oliveira Valverde dos Santos

Nesse trabalho será analisada a nova realidade dos usuários de serviços públicos frente a publicação da Lei nº 13.460/2017. Iniciando-se o problema pela avaliação dos serviços públicos, em primeiro momento faz-se um estudo conceitual, através dos critérios subjetivos, objetivos e formal, bem como o arcabouço principiológico e as diretrizes classificatórias, chegando ao que se entendeu, por algum tempo, como usuário. Cuidando-se posteriormente da relação de consumo, apresentando os seus elementos e direcionamentos legais. Atenta-se para um paralelo entre o vínculo consumerista e a relação de direito público, evidencia-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor em face dos usuários de serviços públicos, voltando-se a possibilidade e limites de aplicação. Conhece-se os ditames que regem os serviços públicos e a relação de consumo para se entender a forma como vinham sendo tratados os usuários, assim como possibilitar a análise do momento posterior a edição da lei. Por fim, adentra-se a problemática a ser discutida, onde se demonstra os posicionamentos antes e depois da publicação da Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Esse trabalho tem como enfoque o comparativo de realidades, avaliando a posição jurídica dos usuários de serviços públicos antes de instituído o novo diploma legal e as novas diretrizes estabelecidas pela lei, tendo como ponto central os direitos e os mecanismos de proteção. Trazendo, portanto, um contraponto entre dois momentos, um em que inexistia proteção legalmente prevista, partindo-se dos direcionamentos apresentados pela doutrina e jurisprudência, e um outro a partir da publicação da lei 13.460/2017 em que efetiva-se uma lei de proteção dos usuários a ser introduzido no cenário legal, convivendo com as legislações inespecíficas que incidiam sobre esses sujeitos e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais já firmados. Palavras-chave: Serviços públicos; Relação de consumo; Usuários de serviços públicos; Consumidor; Lei nº 13.460/2017.