ANÁLISE DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO SOB A ÉGIDE DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO

2013

Jasaías da Silva Puridade

A presente monografia tem por escopo analisar a questão referente à distribuição dos royalties provenientes da exploração do petróleo. A recente descoberta de grandes reservas de petróleo na costa marítima brasileira impulsionou a criação de um novo marco regulatório para o setor, provocando uma instabilidade entre os entes federados em razão da mudança das regras de distribuição dos royalties do petróleo. Essas alterações podem promover vastas implicações de ordem econômica, ao restringir a receita dos estados e municípios produtores, ampliando os repasses aos não produtores. Desse modo, a análise de um novo sistema de distribuição das compensações financeiras remete, necessariamente, à estrutura da federação brasileira. Pois, ao adotar a forma federativa de Estado, a Constituição Federal de 1988 criou mecanismos que garantissem autonomia financeira dos entes federativos, entre eles o regime de compensação financeira, imprescindível ao efetivo exercício da autonomia política e administrativa. Por fim, foi possível avaliar o marco regulatório do pré-sal, a partir dos preceitos constitucionais e da respectiva interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, esboçando os limites impostos pelo Pacto Federativo de 1988